O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu seguimento ao processo que trata sobre o fim da cobrança do diferencial de alíquotas às empresas do Simples. Conforme publicação no Diário da Justiça deste mês, foi solicitada a inclusão do processo na pauta de julgamento do plenário do STF. Com isso, a Fecomércio-RS acredita que Fachin, que é o relator da ação, já esteja com seu relatório pronto, o que indicaria uma votação para breve, possivelmente já em março.
A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS é Amicus Curiae neste processo, ou seja, interessada na causa e interventora para atuar de forma assistencial. No final do ano passado, o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, e o vice-presidente Diogo Chamun, estiveram com o ministro Fachin, em Brasília, para tratar sobre a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional.
Na oportunidade, Bohn falou sobre o trabalho desenvolvido pela Federação na defesa das micro e pequenas empresas e mostrou pontos importantes com o objetivo de afastar a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS incidente aos optantes do Simples Nacional. A Federação defende que existe uma violação ao tratamento diferenciado conferido constitucionalmente às Micro e Pequenas Empresas (MPE). “O RS conta com 380 mil empresas optantes pelo Simples Nacional e que estão sendo impactadas negativamente por esse diferencial”, afirmou Bohn na ocasião.
A expectativa agora é de que o Supremo decida pelo fim desta cobrança para os optantes do Simples.
Fonte: Fecomércio-RS