Foi protocolado no dia 15 de agosto último o Projeto de Lei número 87/2011, substituindo o PLP 591/2010, após um acordo firmado entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (do Congresso Nacional), e que propõe alterações importantes na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Segundo o substitutivo, algumas modificações como expansão das faixas em 50% e aumento do teto para enquadramento no Simples Nacional para 3,6 milhões. Também estão propostas a possibilidade de parcelamento dos débitos dos optantes do Simples Nacional em até 60 meses, extensão do faturamento das micro e pequenas empresas que realizarem exportações para R$ 7,2 milhões e elevação do teto do Microempreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Em que pese as alterações supramencionadas contribuírem com a melhoria das condições de competitividade e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, dois assuntos imprescindíveis não foram contemplados no projeto: cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS e adequação da Sutstituição Tributária às empresas optantes pelo Simples.
A Fecomércio-RS já havia se posicionado favorável ao texto original da PLP número 591/2010 (que continha os pontos acima) junto à bancada federal gaúcha, em café da manhã realizado em 1º de abril de 2011. Tal posicionamento foi levado por representantes da Federação no evento de mobilização organizado pela Frente Parlamentar no dia 29 de julho. Segundo o presidente do Sindilojas Vale do Jacuí, empresário Felipe Trevisan João, por sugestão da Assessoria Parlamentar da Fecomércio-RS, os parlamentares federais com ligação com Cachoeira do Sul e região serão contatados para que o PL 87/2011 seja incluido na pauta de votações com a inclusão desses outros dois temas.